AREsp 2993493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — ausência de interesse recursal — era suficiente para sustentar a decisão e não foi impugnado no recurso especial, cabendo aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ; ademais, a Lei n. 14.385/2022 e o entendimento do STF na ADI 7.324 conferem à ANEEL competência para destinar aos usuários os valores de repetição de indébito repercutindo nas tarifas, o que afasta a legitimidade passiva da concessionária na ação de ressarcimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Autor: autores; Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse Recursal, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Lei 14.385/2022, Tema 69/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Passiva Interesse Recursal Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Pis/cofins +3 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária para ação de ressarcimento de PIS/COFINS
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — ausência de interesse recursal — era suficiente para sustentar a decisão e não foi impugnado no recurso especial, cabendo aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ; ademais, a Lei n. 14.385/2022 e o entendimento do STF na ADI 7.324 conferem à ANEEL competência para destinar aos usuários os valores de repetição de indébito repercutindo nas tarifas, o que afasta a legitimidade passiva da concessionária na ação de ressarcimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.