AREsp 2750332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 prejudica o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial quando o recurso especial é interposto pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ELVIRA ANTONIA FLORAO RAMOS; Agravante: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA; Agravante: SIDNEY ROBERTO KNUPP; Agravada: Federal Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Reexame De Prova Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

ELVIRA ANTONIA FLORAO RAMOS

Agravante

LUIZ FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

SIDNEY ROBERTO KNUPP

Agravante

Federal Seguros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora em apólice privada
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias especiais em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 prejudica o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial quando o recurso especial é interposto pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno