REsp 2261520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/PA, assim ementado (fls. 162-163): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTAS DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível de PEDRO PINHEIRO ARAÚJO FILHO para anular sentença de extinção sem resolução do mérito, julgar procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, reconhecer a nulidade das multas de trânsito e dos pontos registrados na CNH do autor, determinar a restituição do valor de R$ 319,22, corrigido e acrescido de juros, além da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o julgamento monocrático da apelação com base em jurisprudência consolidada; (ii) estabelecer se o DETRAN/PA possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute multas de trânsito lavradas por outro órgão autuador. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível quando fundado em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, V, do CPC e do art. 133, XII, do Regimento Interno do TJPA, o que se verifica no caso concreto, com fundamento na súmula 312 do STJ e precedentes correlatos. O DETRAN/PA possui legitimidade passiva para figurar no polo de ação que discute multas de trânsito, pois é responsável pelo licenciamento do veículo, arrecadação de multas e registro da pontuação na CNH, configurando-se relação de solidariedade funcional entre os entes do Sistema Nacional de Trânsito. A ausência de competência originária para autuar não afasta a responsabilidade administrativa do DETRAN/PA, notadamente quando este exige o pagamento das penalidades para fins de licenciamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relator pode julgar monocraticamente apelação quando a matéria estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores ou do próprio tribunal. O DETRAN estadual possui legitimidade passiva em ações que discutem multas de trânsito e pontuação na CNH, ainda que a autuação tenha sido realizada por outro órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito. A responsabilidade administrativa do DETRAN permanece mesmo quando há ausência de sincronia com o sistema do órgão autuador, dada sua atuação na arrecadação e exigência de pagamento das multas. Em suas razões de recurso especial, sustenta ofensa aos artigos 22, inciso VI, 281, caput, do Código de Trânsito Brasileiro; e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que "não poderia o DETRAN/PA responder por infrações lavradas pelo SEMUTRAN - CASTANHAL, tal como fundamentado no acórdão recorrido, já que, nessa hipótese, o DETRAN/PA estaria exorbitando de sua competência estabelecida pelo próprio CTB" (fl. 171). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 179-181. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial merece provimento. A Corte de origem, ao julgar a controvérsia relacionada à legitimidade passiva da parte recorrente, fundamentou o acórdão no seguinte sentido (fls. 160-161): Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o agravante sustenta não ter competência para cancelar infrações lavradas por outros órgãos, como a SEMUTRAN de Castanhal, por serem estes os responsáveis pela autuação. Contudo, conforme assentado na decisão agravada, o DETRAN/PA é o órgão competente pelo licenciamento do veículo, arrecadação de multas e lançamento de pontuação na CNH, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem tais atos. Trata-se, pois, de relação de solidariedade funcional entre os entes integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. A tese de ausência de sincronicidade entre os sistemas e a atuação do DETRAN/PA não afasta sua responsabilidade administrativa perante o cidadão, especialmente quando é ele quem exige o pagamento das multas como condição para o licenciamento. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão agravada, a qual aplicou corretamente o direito ao caso concreto com base em jurisprudência consolidada. Ocorre que o entendimento firmado pela Corte de origem destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a qual caminha no sentido de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTUAÇÃO DERIVADA DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO DETRAN ESTADUAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa de trânsito encontra-se delineada nos arts. 21, 22, 24 e 281 do CTB, sendo certo que a legitimidade passiva é definida a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp 1.293.522/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019). 2. Nos termos do art. 21, VI e XV, do CTB, "compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; e XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União". 3. Derivadas as sanções do poder de polícia do município, recai sobre seus órgãos a competência para aplicar e notificar as multas, medidas administrativas, bem como a suspensão do direito de dirigir, quando for o caso. Assim, é evidente a carência de legitimidade do órgão estadual no polo passivo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.864.057/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (..) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.532.007/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA na presente demanda e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.