AREsp 3170903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 104/105): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURADORAS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva das seguradoras Sul America Companhia Nacional de Seguros e Companhia de Seguros Aliança Bahia e as excluiu da demanda que busca a cobertura securitária da apólice de seguro habitacional de contrato de mútuo (SFH) em razão de vícios construtivos no imóvel e determinou que os mutuários trouxessem aos autos os contratos necessários ao deslinde do feito. II - Com a Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409-2011, "Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS" (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistro que possa atingir o FCVS. III - O STF, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011): ( ) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. ( ) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020). IV - Reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras. V - Este Tribunal tem decidido que a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa ( ) constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 24/02/2022) VI - Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras e determinar o prosseguimento do feito na origem sem a exigência de apresentação de contrato pela parte autora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 161-170). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e dos arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014, em conjunto com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sustentando a ilegitimidade passiva das seguradoras nas ações fundadas na apólice pública do ramo 66, por atribuir à Caixa Econômica Federal a representação e a gestão exclusiva das obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Defende que as seguradoras atuaram como meras prestadoras de serviços sem assunção de risco, devendo ser excluídas do polo passivo, permanecendo a Caixa como única responsável. Alega ofensa ao art. 487, II, do Código de Processo Civil e ao art. 206, § 1º, II, do Código Civil, ao afirmar a incidência da prescrição anual em pretensões de indenização securitária adjetas a contratos de mútuo habitacional, com termo inicial na ciência do evento danoso ou, no mínimo, na quitação do financiamento. Sustenta que a manutenção da seguradora no polo, além de indevida, encontra óbice na prescrição, impondo a extinção do processo com resolução do mérito. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem, às fls. 445/448, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) - o acórdão recorrido - que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em litisconsórcio com a CEF - está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; (ii) - ausência de comprovação da divergência jurisprudencial; e (iii) - ausência de violação dos arts. 485, VI, e 487, II, do Código de Processo Civil; art. 1º-A da Lei 12.409/2011; arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014; art. 206, § 1º, II, do Código Civil; e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em seu agravo, às fls. 456/469, a parte agravante, em síntese, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao afirmar inexistir jurisprudência pacificada sobre a legitimidade passiva das seguradoras em apólice pública do ramo 66; rebate o fundamento de ausência de violação direta da lei federal ao desenvolver a tese de ilegitimidade passiva da seguradora com base no art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e nos arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014, bem como no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e reforça a tese sobre a prescrição anual e o art. 487, II, do Código de Processo Civil como questão federal relevante, ainda mencionando a necessidade de suspensão pelo Tema 1.039/STJ. Apresentadas contraminutas às fls. 538-543 e 544-549. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: (i) - o acórdão recorrido - que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em litisconsórcio com a CEF - está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; (ii) - ausência de comprovação da divergência jurisprudencial; e (iii) - ausência de violação dos arts. 485, VI, e 487, II, do Código de Processo Civil; art. 1º-A da Lei 12.409/2011; arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014; art. 206, § 1º, II, do Código Civil; e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente não impugnou, de forma fundamentada, nenhum dos argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.