REsp 2265177 - DECISAO

REsp 2265177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou entendimento vinculante (Tema 163/STF e precedentes do STJ) sobre a matéria, e, conforme a sistemática dos recursos repetitivos e art. 543-C do CPC, cabe exclusivamente ao Tribunal de origem o juízo de adequação,...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Função Comissionada, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 163/stf
Tributário Previdenciário Processual Civil Legitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Função Comissionada Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da UFSM para figurar no feito
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre diversas verbas de servidores públicos ativos
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes e impossibilidade de reexame no STJ quando o Tribunal de origem realiza juízo de adequação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou entendimento vinculante (Tema 163/STF e precedentes do STJ) sobre a matéria, e, conforme a sistemática dos recursos repetitivos e art. 543-C do CPC, cabe exclusivamente ao Tribunal de origem o juízo de adequação, tornando inviável a via especial ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.