REsp 2269170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por DURVALINA RODRIGUES FERNANDES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL Ferimentos sofridos pela autora quando atingida no bordo de via pública por veículo de propriedade da ré Coopertranse Responsabilidade objetiva desta última prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tratando- se de pessoa de direito privado prestadora de serviços públicos Prova oral e documental convincente para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora Dúvida havida sobre a propriedade do veículo que foi dirimida com ofício apresentado pela SP Trans São Paulo Transporte S/A Irresponsabilidade do consórcio e da corré, observando o disposto no art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76 Indenizações por danos morais e estéticos concedidas com adequação e razoabilidade Prova pericial que atestou incapacidade parcial e permanente em função dos ferimentos advindos do evento, o que se justificou a concessão mensal de pensão, na forma prevista no art. 950 do Código Civil As disposições da Lei 6.024/74 em função do fato de que a denunciada da lide se encontra em processo de liquidação extrajudicial só terão pertinência quando do pedido de habilitação a ser pleiteado pelas partes beneficiadas com o contrato de seguro Recurso das rés parcialmente provido, negada guarida ao apelo da denunciada da lide. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou violação aos artigos 28, §3º, do CDC e 33, inciso V, da lei 8666/1993. Sustenta, em síntese, responsabilidade solidária do consórcio e de seus dois integrantes pelo acidente. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à responsabilidade pelo acidente, restou consignado no acórdão recorrido: A autora acionou o consórcio Aliança Cooperpeople e duas cooperativas como corresponsáveis pelo fato, mas resposta ao ofício expedido pelo MM. Juízo "a quo" ( f. 610 ) confirmou que o veículo envolvido neste acidente pertencia à Coopertranse Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Especializados no Transporte de Passageiros em Geral no Estado de São Paulo, com o que não há razão para a condenação solidária do Consórcio Aliança Cooperpeople e da corré Coopernova Aliança, que são afastadas da condenação e desta relação processual, por ilegitimidade de parte, condenada a autora nas custas que despenderam e em honorários de 10% do valor dado à causa, com a ressalva pertinente à assistência judiciária concedida. A isso se acresça que o consórcio a rigor nem tem personalidade jurídica e as consorciadas só se obrigam nas condições previstas no contrato e a obrigação aqui, decorrente de responsabilidade civil, é somente da Coopertranse (art. 278, § 1º, da Lei 6404/76), dona do veículo automotor. Em verdade, as denominações sociais similares é que causaram o engano na propositura de ação contra as duas cooperativas, anotando-se que a própria Coopertranse, que remanesce condenada nesta demanda, admite que o veículo envolvido no acidente era seu. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo no ponto, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PORTA ELETRÔNICA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame .. 7. A revisão do entendimento do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.763.916/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STJ. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Rever as conclusões da instância a quo quanto a tese de ilegitimidade passiva ad causam devido à inexistência de responsabilidade solidária demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as empresas consorciadas, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. .. (AgInt no AREsp n. 1.989.934/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA