MS 32227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Ilegitimidade Passiva E Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

1. 1 Se o Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra indeferimentos de vistos consulares
2. 2 Se a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b" da CF é atraída pela mera vinculação hierárquica da autoridade consular ao Ministério
3. 3 Controle judicial sobre atos administrativos discricionários quanto à motivação e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Ministro de Estado das Relações Exteriores não é legitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança quanto aos indeferimentos de vistos proferidos por autoridade consular, ante a ausência de demonstração de ato próprio ou de competência decisória exclusiva do Ministro; por isso, a petição inicial é indeferida liminarmente em relação ao Ministro e os autos retornam ao juízo de origem para emenda à inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente em relação ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores por ilegitimidade passiva; autos remetidos ao Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis - SJSC para emenda à inicial.

Orders

• Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em relação ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, por ilegitimidade passiva.
• Retornem os autos ao Juízo da 9ª Vara Federal de Florianópolis - SJSC para oportunizar aos impetrantes a emenda à inicial para correção da autoridade apontada como coatora.