AREsp 3176935 - DECISAO

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Conhecido o agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento, por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, por existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (manutenção do prazo quinquenal e da interrupção/retroação da citação) e por insuficiência de fundamentação específica quanto a certas alegações, além da vedação ao reexame de fatos e provas, mantendo-se assim o acórdão do TJ/PR que reconheceu a legitimidade passiva da COHAB e julgou procedente a cobrança condominial com base na natureza propter rem e na equiparação ao adquirente do art. 1.345 do CC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Agravada: SERVIÇOS PRO-CONDOMÍNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

SERVIÇOS PRO-CONDOMÍNIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 existência de fundamento não impugnado
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento, por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, por existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (manutenção do prazo quinquenal e da interrupção/retroação da citação) e por insuficiência de fundamentação específica quanto a certas alegações, além da vedação ao reexame de fatos e provas, mantendo-se assim o acórdão do TJ/PR que reconheceu a legitimidade passiva da COHAB e julgou procedente a cobrança condominial com base na natureza propter rem e na equiparação ao adquirente do art. 1.345 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento