AREsp 3200100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente: comprovada nos autos a alienação do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio por meio de mensagens e declarações, demonstrou-se a imissão na posse do comprador, de modo que a...

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Parties
Agravante/recorrente: EDIFÍCIO RESIDENCIAL HORTÊNCIA; Apelado/exequente: Condomínio (parte apelada/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão/negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Condominial Propter Rem, Prova Digital (whats App) E Ata Notarial, Perda De Objeto (perda Superveniente Do Interesse Recursal), Súmula 7/stj, Tema 866/886 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Direito Condominial Legitimidade Passiva Obrigação Condominial Propter Rem Prova Digital (whats App) E Ata Notarial Perda De Objeto (perda Superveniente Do Interesse Recursal) +2 more

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL HORTÊNCIA

Agravante/recorrente

Condomínio (parte apelada/exequente)

Apelado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do imóvel com ciência inequívoca do condomínio afasta a responsabilidade do vendedor pelos débitos condominiais posteriores à posse do comprador
  2. 2 Se é dispensável a ata notarial quando não há impugnação quanto à veracidade de mensagens e áudios via WhatsApp
  3. 3 Se é cabível a declaração de perda do objeto da ação em sede recursal a pedido exclusivo da parte apelada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente: comprovada nos autos a alienação do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio por meio de mensagens e declarações, demonstrou-se a imissão na posse do comprador, de modo que a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao período em que a posse foi exercida pelo adquirente é deste, nos termos do art. 1.345 CC e da jurisprudência do STJ (Tema 866); as provas digitais foram admitidas sem necessidade de ata notarial ante ausência de impugnação; e a alegação de perda do objeto por quitação não foi comprovada, além de implicar reexame probatório vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.