AREsp 3160480 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou a extinção parcial do feito na ausência de legitimidade passiva das agravadas, fundamento autônomo e suficiente (art. 17 do CPC/2015) que não foi impugnado no recurso especial, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados;...

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Parties
Agravante: CAFETERIA IRMÃOS CAMARGO E SOUZA LTDA.; Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA E SILVA; Agravada: THATIANA CAMARGO CARDOZO; Agravada: MVM CAFÉ BOM LTDA ME; Corréu: MÁRCIO DE OLIVEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Teoria Da Asserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAFETERIA IRMÃOS CAMARGO E SOUZA LTDA.

Agravante

CARLOS EDUARDO DE SOUZA E SILVA

Agravante

THATIANA CAMARGO CARDOZO

Agravada

MVM CAFÉ BOM LTDA ME

Agravada

MÁRCIO DE OLIVEIRA CAMARGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da legitimidade passiva de Thatiana Camargo Cardozo e MVM Café Bom Ltda
  2. 2 existência de nexo de causalidade e confusão patrimonial aptos a responsabilizar terceiros
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou a extinção parcial do feito na ausência de legitimidade passiva das agravadas, fundamento autônomo e suficiente (art. 17 do CPC/2015) que não foi impugnado no recurso especial, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à teoria da asserção, razão pela qual não se conhece da alegada violação dos dispositivos mencionados pelas agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.