REsp 1902953 - DECISAO

REsp 1902953 - DECISAO

Em razão da determinação constante do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO, que suspendeu em todo o território nacional a tramitação de processos que versem sobre a legitimidade passiva para demandas relativas a conta vinculada ao PASEP, impõe-se a suspensão do presente feito até ulterior deliberação na SIRDR respectiva ou até o trânsito em julgado do IRDR n.71/TO, visando à preservação da segurança jurídica.

Parties
Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Feito (decisão Interlocutória)
Outcome
Processo suspenso até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até o trânsito em julgado do IRDR n.71/TO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Pis/pasep, Conta Vinculada, Falha Na Prestação De Serviço, Saques Indevidos, Suspensão Por IRDR
Direito Público Direito Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Pis/pasep Conta Vinculada Falha Na Prestação De Serviço Saques Indevidos Suspensão Por IRDR

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Feito (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP
  2. 2 Suspensão de processos em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO e preservação da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Em razão da determinação constante do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO, que suspendeu em todo o território nacional a tramitação de processos que versem sobre a legitimidade passiva para demandas relativas a conta vinculada ao PASEP, impõe-se a suspensão do presente feito até ulterior deliberação na SIRDR respectiva ou até o trânsito em julgado do IRDR n.71/TO, visando à preservação da segurança jurídica.

Court Disposition

Processo suspenso até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até o trânsito em julgado do IRDR n.71/TO.

Orders

  • Suspenda-se o presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até o trânsito em julgado do IRDRS n. 71/TO.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.