REsp 1903028 - DECISAO

REsp 1903028 - DECISAO

Considerando a determinação da Comissão Gestora de Precedentes no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO de suspender, em todo o território nacional, a tramitação de processos que tratem da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, suspende-se o presente...

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Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
processo suspenso
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Civil, Conta Vinculada Ao Pis/pasep, Saques Indevidos, Suspensão Por IRDR
Direito Bancário Direito Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Civil Conta Vinculada Ao Pis/pasep Saques Indevidos Suspensão Por IRDR

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação indenizatória por má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP
  2. 2 suspensão de processos em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO

Ratio Decidendi

Considerando a determinação da Comissão Gestora de Precedentes no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO de suspender, em todo o território nacional, a tramitação de processos que tratem da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, suspende-se o presente feito para preservar a segurança jurídica até ulterior deliberação da SIRDR ou até o trânsito em julgado do IRDR n.71/TO.

Court Disposition

processo suspenso

Orders

  • Suspender o presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até o trânsito em julgado do IRDRS n. 71/TO.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.