AREsp 1960104 - DECISAO

AREsp 1960104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos, configurando ausência de interesse recursal; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Decadência, Nulidade De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Orientação Normativa MPOG Nº 11/2010, Nota Técnica MPOG Nº 278/2011, Art.184, II, Da Lei 1.711/52, Súmula N. 7/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO MANDADO DE Segurança Legitimidade Passiva Ad Causam Decadência Nulidade De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do IFPB para figurar no polo passivo
  2. 2 incidência ou não do prazo decadencial na revisão de ato administrativo tido como nulo
  3. 3 poder-dever de autotutela da Administração para rever atos irregulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque, quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos, configurando ausência de interesse recursal; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.