REsp 1721957 - ACORDAO

REsp 1721957 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ, no EREsp 1.619.954/SC, firmou que, após a vigência da Lei 11.457/2007, as entidades destinatárias das contribuições de terceiros (ex.: ABDI, APEX, SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA) deixaram de ter legitimidade passiva ad causam, por serem meros destinatários de subvenção econômica e por ter sido centralizada na Receita Federal a arrecadação e restituição, de modo que apenas a União/Fazenda Nacional possui legitimidade para figurar no polo passivo nas ações que discutem a exigibilidade, restituição ou compensação dessas contribuições; diante disso, o recurso especial foi provido e o voto do Relator retificado para declarar a ilegitimidade passiva dos destinatários.

Parties
Recorrente: São Francisco Resgate Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Sistema S, Lei 11.457/2007, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Sistema S Lei 11.457/2007 Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

São Francisco Resgate Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições de terceiros
  2. 2 efeito da Lei 11.457/2007 sobre a centralização da arrecadação e sobre o sujeito passivo da relação tributária
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União/Fazenda Nacional e os destinatários da arrecadação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no EREsp 1.619.954/SC, firmou que, após a vigência da Lei 11.457/2007, as entidades destinatárias das contribuições de terceiros (ex.: ABDI, APEX, SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA) deixaram de ter legitimidade passiva ad causam, por serem meros destinatários de subvenção econômica e por ter sido centralizada na Receita Federal a arrecadação e restituição, de modo que apenas a União/Fazenda Nacional possui legitimidade para figurar no polo passivo nas ações que discutem a exigibilidade, restituição ou compensação dessas contribuições; diante disso, o recurso especial foi provido e o voto do Relator retificado para declarar a ilegitimidade passiva dos destinatários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos destinatários das contribuições de terceiros (ex.: ABDI, APEX, SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA) para ações que visem à cobrança ou restituição dessas contribuições após a vigência da Lei 11.457/2007
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das apelações e da remessa necessária