AREsp 1858219 - DECISAO

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Verificado que o tema central (legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e aplicação de rendimentos) está submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71/TO, foi determinada a suspensão do presente feito em todo o território nacional até o julgamento definitivo do IRDR, por determinação da Comissão Gestora de Precedentes.

Parties
Legitimado Passivo: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Até Julgamento Do IRDR N. 71/to
Outcome
Processo suspenso até julgamento do IRDR n. 71/TO
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, PASEP, Correção Monetária E Juros, Saques Indevidos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preguntação, Súmulas (211/stj, 284/stf, 77/stj), Suspensão Por IRDR
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam PASEP Correção Monetária E Juros Saques Indevidos Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Legitimado Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Até Julgamento Do IRDR N. 71/to

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por conta vinculada ao PASEP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (preguntação e requisitos formais)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Verificado que o tema central (legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e aplicação de rendimentos) está submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71/TO, foi determinada a suspensão do presente feito em todo o território nacional até o julgamento definitivo do IRDR, por determinação da Comissão Gestora de Precedentes.

Court Disposition

Processo suspenso até julgamento do IRDR n. 71/TO

Orders

  • Deste modo, determino a suspensão do presente feito, até que seja ultimado o julgamento do IRDR n. 71/TO.
  • Publique-se.