REsp 1963918 - DECISAO

REsp 1963918 - DECISAO

O Tribunal Superior entendEU que o acórdão estadual diverge da jurisprudência consolidada do STJ ao declarar a ilegitimidade passiva da Unimed apelante, reconhecendo que as cooperativas integrantes do sistema Unimed se apresentam ao consumidor como uma única marca e devem ser consideradas solidárias pela aplicação da teoria da aparência; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva, prossiga o julgamento da demanda.

Parties
Recorrente: RICARDO DONIZETI TISIOTTO VITAL; Apelante: UNIMED RIBEIRÃO PRETO; UNIMED ORIGEM: UNIMED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a preliminar de legitimidade passiva, prossiga o julgamento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Aparência, Solidariedade Entre Cooperativas, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Direito De Regresso
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Parties

RICARDO DONIZETI TISIOTTO VITAL

Recorrente

UNIMED RIBEIRÃO PRETO

Apelante

UNIMED SUL DE MINAS

UNIMED ORIGEM

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre cooperativas Unimed
  2. 2 aplicação da teoria da aparência para fins de legitimidade passiva
  3. 3 preponderância da jurisprudência do STJ sobre decisão estadual divergente

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendEU que o acórdão estadual diverge da jurisprudência consolidada do STJ ao declarar a ilegitimidade passiva da Unimed apelante, reconhecendo que as cooperativas integrantes do sistema Unimed se apresentam ao consumidor como uma única marca e devem ser consideradas solidárias pela aplicação da teoria da aparência; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva, prossiga o julgamento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a preliminar de legitimidade passiva, prossiga o julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão superada a preliminar de legitimidade passiva
  • Publique-se