REsp 1948435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte superior entende que o registro da promessa de compra e venda, por si só, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor em relação ao IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo conforme o art. 34 do CTN; apenas a escritura definitiva autoriza reconhecer a ausência de responsabilidade do vendedor, e a agravante não demonstrou hipótese que autorizasse afastar os precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: ROSEANA MAURO E SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, IPTU, Promessa De Compra E Venda Registrada, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Registro Imobiliário, Usucapião
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Ad Causam IPTU Promessa De Compra E Venda Registrada Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ROSEANA MAURO E SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a promessa de compra e venda registrada afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.110.551/SP (Tema 122) às hipóteses de promessa registrada
  3. 3 Se apenas a escritura definitiva autoriza afastar a responsabilidade tributária do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte superior entende que o registro da promessa de compra e venda, por si só, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor em relação ao IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo conforme o art. 34 do CTN; apenas a escritura definitiva autoriza reconhecer a ausência de responsabilidade do vendedor, e a agravante não demonstrou hipótese que autorizasse afastar os precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Roseana Mauro e Silva.
  • Manter a decisão que havia dado provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro (conforme voto do Relator).