AREsp 1779371 - DECISAO

AREsp 1779371 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da revendedora, concluiu pela existência de inscrição indevida no CADIN decorrente da não transferência do veículo e caracterização de dano moral, entendeu que eventual reforma quanto à prescrição, ilegitimidade ou inexistência do ato ilícito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e considerou o valor de R$5.000,00 razoável, negando provimento ao agravo e majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA; Atual Proprietário (referido Nos Autos): Raimundo Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, Danos Morais, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Comunicação De Alienação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Danos Morais Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Por Comunicação De Alienação +1 more

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Parties

DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA

Recorrente / Agravante

Raimundo Aguiar

Atual Proprietário (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 ilegitimidade passiva da revendedora (ad causam)
  3. 3 prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da revendedora, concluiu pela existência de inscrição indevida no CADIN decorrente da não transferência do veículo e caracterização de dano moral, entendeu que eventual reforma quanto à prescrição, ilegitimidade ou inexistência do ato ilícito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e considerou o valor de R$5.000,00 razoável, negando provimento ao agravo e majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.