REsp 1895492 - DECISAO

REsp 1895492 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, para que a matéria repetitiva seja uniformizada...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a solução das controvérsias repetitivas indicadas
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP, Suspensão Por Sirdr/irdr, Responsabilidade Do Banco Pela Administração De Contas
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP Suspensão Por Sirdr/irdr Responsabilidade Do Banco Pela Administração De Contas

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou até o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, para que a matéria repetitiva seja uniformizada antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a solução das controvérsias repetitivas indicadas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.