REsp 2111743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 legitimidade da União para integrar o polo passivo em demanda tributária
2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 (alterada pela Lei nº 14.311/22)
3. 3 enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e possibilidade de compensação (art.72, §1º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente e alegação genérica de omissão/contradição, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a Súmula 284/STF; para modificar entendimento fundado em elementos fático-probatórios seria necessário reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a eficácia do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade da União para integrar o polo passivo, declarou ilegitimidade ad causam do INSS, decidiu que os ônus do afastamento de gestantes são suportados pela coletividade e admitiu o enquadramento dos valores como salário-maternidade, com possibilidade de compensação, e...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015