AREsp 2477075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que, enquanto pendente a partilha, a responsabilidade pelas dívidas do falecido é da herança/espólio, não dos herdeiros, aplicando os arts. 1.997 do CC e 796 do CPC; além disso, a modificação do aresto...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO COSTA; Agravado: MATHEUS; Agravada: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Da Herança E Do Espólio, Partilha, Honorários Advocatícios, Preclusão E Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Da Herança E Do Espólio Partilha Preclusão E Súmulas +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO COSTA

Agravante

MATHEUS

Agravado

SIMONE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros podem figurar no polo passivo de ação de arbitramento de honorários enquanto pendente a partilha
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da pendência de partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que, enquanto pendente a partilha, a responsabilidade pelas dívidas do falecido é da herança/espólio, não dos herdeiros, aplicando os arts. 1.997 do CC e 796 do CPC; além disso, a modificação do aresto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não demonstrou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial