REsp 2119848 - DECISAO

REsp 2119848 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o aresto recorrido conflita com a orientação da Primeira Turma do STJ, segundo a qual o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, havendo pagamento pelo empregador...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Omissão Legislativa, Afastamento De Gestantes (lei 14.151/2021; Lei 14.311/2022)
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Compensação Previdenciária Omissão Legislativa Afastamento De Gestantes (lei 14.151/2021; Lei 14.311/2022)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União - Fazenda Nacional tem legitimidade para integrar o polo passivo em demanda de caráter tributário
  2. 2 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 se enquadram como salário-maternidade
  3. 3 Se é possível a compensação desses valores nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o aresto recorrido conflita com a orientação da Primeira Turma do STJ, segundo a qual o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, havendo pagamento pelo empregador de remuneração decorrente da relação de trabalho em execução, tal parcela não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação prevista no art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 373/376.
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.