EAREsp 2070762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e, ainda que superada tal óbice, as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem, com base em documentos, reconheceu a legitimidade da securitizadora como proprietária e administradora dos recebíveis.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Autor: WALMIR RIOS DA SILVA; Ré: SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: AGC URBANISMO LTDA.; Ré: APICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7 Do Stj), Responsabilidade De Securitizadora E Cadeia De Fornecimento
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7 Do Stj) Responsabilidade De Securitizadora E Cadeia De Fornecimento

Case Brief

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

WALMIR RIOS DA SILVA

Autor

SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

AGC URBANISMO LTDA.

Ré

APICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de legitimidade passiva da securitizadora em ação consumerista
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e, ainda que superada tal óbice, as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem, com base em documentos, reconheceu a legitimidade da securitizadora como proprietária e administradora dos recebíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.