AREsp 2542268 - DECISAO

AREsp 2542268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva envolve questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de manter a parte no polo passivo durante a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Asserção Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 alegada violação dos artigos 17 e 485 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva envolve questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de manter a parte no polo passivo durante a instrução para evitar lesão grave, conclusão que não pode ser reformada sem revolver provas dos autos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.