REsp 2123089 - DECISAO

REsp 2123089 - DECISAO

Não há amparo legal na Lei n. 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, violando o art. 195, § 5º da CF e a LC 101/2000, devendo prevalecer a opção legislativa que disciplinou o afastamento e o ônus do pagamento, não cabendo ao Judiciário criar o benefício.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Emergência De Saúde Pública (covid 19), Proteção Da Maternidade
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 legitimidade da Fazenda Nacional para integrar o polo passivo
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não há amparo legal na Lei n. 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação importaria em criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, violando o art. 195, § 5º da CF e a LC 101/2000, devendo prevalecer a opção legislativa que disciplinou o afastamento e o ônus do pagamento, não cabendo ao Judiciário criar o benefício.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.