REsp 2090292 - DECISAO

REsp 2090292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a Lei 8.213/1991 não equipara, nem autoriza que o Judiciário equipare, os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021 ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equivalência implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária ou indicação de fonte de custeio, violando o art.195, §5º, da CF e a LC 101/2000, art.24, devendo prevalecer a solução legislativa adotada pelo Poder Público e não o provimento jurisdicional pleiteado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; pedido da autora julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Equiparação De Remuneração, Compensação De Contribuições (art.72, §1º, Lei 8.213/1991), Interpretação Da Lei 14.151/2021, Criação Judicial De Benefício Previdenciário Sem Dotação Orçamentária
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Equiparação De Remuneração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a FAZENDA NACIONAL possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas relativas ao pedido de equiparação dos pagamentos a salário-maternidade
  2. 2 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade
  3. 3 Se tais valores são compensáveis com contribuições previdenciárias nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a Lei 8.213/1991 não equipara, nem autoriza que o Judiciário equipare, os afastamentos previstos na Lei 14.151/2021 ao período de salário-maternidade; reconhecer tal equivalência implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária ou indicação de fonte de custeio, violando o art.195, §5º, da CF e a LC 101/2000, art.24, devendo prevalecer a solução legislativa adotada pelo Poder Público e não o provimento jurisdicional pleiteado.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido da autora julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Julgar improcedente o pedido da autora