AREsp 2649536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no parcial conhecimento do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja promovida a integração do ente federado...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Dos Atos E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS Vs TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Vs TUNEP Reequilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Dos Atos E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de integração do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no parcial conhecimento do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja promovida a integração do ente federado responsável pelo convênio/contrato, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até agora proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem