REsp 2099993 - DECISAO

REsp 2099993 - DECISAO

O recurso foi provido porque não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação equivaleria a criar judicialmente um benefício previdenciário sem...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora; Ilegitimo Passivo Ad Causam (instituto Nacional Do Seguro Social): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Valores (art.72, §1º, Lei 8.213/1991), Proteção Da Maternidade Pela Seguridade Social, Criação Judicial De Benefício Previdenciário Sem Dotação Orçamentária
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direitos Sociais Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Lei 14.151/2021 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

INSS

Ilegitimo Passivo Ad Causam (instituto Nacional Do Seguro Social)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Fazenda Nacional para integrar o polo passivo
  2. 2 natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  3. 3 possibilidade de equiparação dessas remunerações ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque não há amparo legal para equiparar as remunerações pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991; reconhecer tal equiparação equivaleria a criar judicialmente um benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em afronta ao art. 195, §5º, da CF, e a orientação jurisprudencial e normativa indica que o afastamento previsto na lei implicou apenas alteração na forma de execução do trabalho, não suspensão do contrato.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Orders

  • julgar improcedente o pedido da parte autora
  • Invertidos os ônus da sucumbência