REsp 2096127 - DECISAO

REsp 2096127 - DECISAO

A decisão provê o recurso especial porque a Lei nº 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 seja equiparado ao período de salário-maternidade; tratar os valores pagos pelo empregador como salário-maternidade equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, o que afronta o art. 195, §5º, da CF/88; ademais, a Lei 14.151/2021 determinou apenas alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspensão do contrato, de modo que as remunerações pagas pelo empregador não podem ser compensadas como salário-maternidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dada provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), COVID 19, Teletrabalho
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de equiparação desses valores ao salário-maternidade
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para integrar o polo passivo

Ratio Decidendi

A decisão provê o recurso especial porque a Lei nº 8.213/1991 não prevê que o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 seja equiparado ao período de salário-maternidade; tratar os valores pagos pelo empregador como salário-maternidade equivaleria a criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, o que afronta o art. 195, §5º, da CF/88; ademais, a Lei 14.151/2021 determinou apenas alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspensão do contrato, de modo que as remunerações pagas pelo empregador não podem ser compensadas como salário-maternidade.

Court Disposition

Dada provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido da parte autora
  • Inversão dos ônus da sucumbência (ônus sucumbenciais invertidos)