REsp 2129438 - DECISAO

REsp 2129438 - DECISAO

Havendo demonstração de que as autuações foram praticadas pelo Município do Rio de Janeiro, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a legitimidade passiva ad causam cabe ao órgão que efetuou a autuação, não ao DETRAN estadual; assim, deve ser afastada a legitimidade do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos, provido o recurso especial monocraticamente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor (proprietário do automóvel, residente em Itu/SP); Ente Autuador: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para afastar a legitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Anulação De Auto De Infração, Competência Para Autuação
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Ad Causam Anulação De Auto De Infração Competência Para Autuação

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor (proprietário do automóvel, residente em Itu/SP)

Recorrido

Município do Rio de Janeiro

Ente Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN estadual é parte legítima para responder por autuações impostas por Município
  2. 2 Determinação do órgão competente para devolução de valores de multas

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que as autuações foram praticadas pelo Município do Rio de Janeiro, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a legitimidade passiva ad causam cabe ao órgão que efetuou a autuação, não ao DETRAN estadual; assim, deve ser afastada a legitimidade do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos, provido o recurso especial monocraticamente.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para afastar a legitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e afastar, na hipótese dos autos, a legitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Publique-se e intimem-se