REsp 2160641 - DECISAO

REsp 2160641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendendo não haver amparo legal para equiparar as verbas pagas ao abrigo da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade disciplinado na Lei 8.213/1991, e que reconhecer tal equiparação equivaleria a criação de benefício previdenciário pelo Judiciário sem previsão legal e fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º da Constituição Federal; por isso, o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora; invertidos os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Equiparação a Salário Maternidade, Compensação De Valores Pagos (art.72, §1º, Lei 8.213/1991), Interpretação Da Lei 14.151/2021, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes Afastadas, Repercussão Geral (stf)
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Legitimidade Passiva Ad Causam Equiparação a Salário Maternidade Compensação De Valores Pagos (art.72, §1º, Lei 8.213/1991) Interpretação Da Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação das verbas pagas pelo empregador às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 legitimidade passiva da Fazenda Nacional e ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo
  3. 3 possibilidade de compensação das remunerações como salário-maternidade nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendendo não haver amparo legal para equiparar as verbas pagas ao abrigo da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade disciplinado na Lei 8.213/1991, e que reconhecer tal equiparação equivaleria a criação de benefício previdenciário pelo Judiciário sem previsão legal e fonte de custeio, em afronta ao art. 195, §5º da Constituição Federal; por isso, o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora; invertidos os ônus sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido da parte autora