AREsp 2679087 - DECISAO

AREsp 2679087 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em parte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios praticados até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a providência de citação do ente federado responsável pela celebração do contrato, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas ou não conhecidas por insuficiência de prequestionamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Dos Atos E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem para determinação de inclusão do ente federado nos autos.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Utilização Da Tabela TUNEP, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83 E 5 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde (sus) Direito Contratual Público Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Utilização Da Tabela TUNEP +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Dos Atos E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União é legítima para figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela SUS
  2. 2 se é necessária a inclusão do ente federado que celebrou o contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em parte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios praticados até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a providência de citação do ente federado responsável pela celebração do contrato, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas ou não conhecidas por insuficiência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem para determinação de inclusão do ente federado nos autos.

Orders

  • Reconsiderar decisão às e-STJ fls. 5.062/5.063
  • Conhecer do agravo interno