AREsp 2681796 - DECISAO

AREsp 2681796 - DECISAO

Havendo que a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada se dá por convênios ou contratos celebrados diretamente com entes federados locais, quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto do contrato é necessária a participação do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulou-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para a citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Com Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente, Dada Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até agora proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para as providências...
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Revisão De Valores De Tabela De Procedimentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 83 E 5 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Com Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente, Dada Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que busca revisão dos valores da Tabela SUS
  2. 2 se é necessário formar litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que celebrou o convênio/contrato
  3. 3 se houve impugnação adequada aos óbices sumulares (Súmulas 83 e 5 do STJ) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo que a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada se dá por convênios ou contratos celebrados diretamente com entes federados locais, quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto do contrato é necessária a participação do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulou-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para a citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até agora proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para as providências...

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 933/934 e torno-a sem efeito
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial