REsp 2155396 - DECISAO

REsp 2155396 - DECISAO

O Relator constatou que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a legitimidade passiva ad causam em demandas que questionam autuações por infração de trânsito depende do órgão que praticou a autuação; como as infrações foram lavradas pelo Município do Rio de Janeiro, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO mostrou-se ilegítimo para figurar no polo passivo, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para afastar tal legitimidade e inverter a sucumbência.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para afastar a legitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e inverter a sucumbência
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Para Autuação, Anulação De Auto De Infração, Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Para Autuação Anulação De Auto De Infração Sucumbência

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN estadual possui legitimidade passiva para figurar em ação que visa anular auto de infração lavrado por órgão municipal
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre legitimidade passiva nas demandas que impugnam autuações de trânsito

Ratio Decidendi

O Relator constatou que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a legitimidade passiva ad causam em demandas que questionam autuações por infração de trânsito depende do órgão que praticou a autuação; como as infrações foram lavradas pelo Município do Rio de Janeiro, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO mostrou-se ilegítimo para figurar no polo passivo, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para afastar tal legitimidade e inverter a sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para afastar a legitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e inverter a sucumbência

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a legitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO