REsp 2160840 - DECISAO

REsp 2160840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (REsp 2.160.674/RS e 2.153.347/PR).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Enquadramento Como Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Afetação Por Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Ad Causam Enquadramento Como Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Restituição De Valores +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (REsp 2.160.674/RS e 2.153.347/PR).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 531-534
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015