REsp 2122293 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 Definir se a remuneração de empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para autorizar restituição ou compensação tributária
3. 3 Procedimental: afetamento ao incidente de resolução de questões repetitivas e suspensão de recursos até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender relevante o argumento do agravante e, por afetamento da questão ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se também sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 393-396.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.