REsp 2160845 - DECISAO

REsp 2160845 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais 2.160.674/rs E 2.153.347/rs / Afetada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Restituição De Valores, Compensação Tributária, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Restituição De Valores Compensação Tributária Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais 2.160.674/rs E 2.153.347/rs / Afetada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.