REsp 2089566 - DECISAO

REsp 2089566 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.290 como recurso representativo de controvérsia, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Agravante: CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA; Agravante: CONDOR AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 455/462; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Recursos Repetitivos (tema 1.290), Restituição E Compensação Tributária, Afastamento De Empregadas Gestantes Durante a Pandemia De Covid 19
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Recursos Repetitivos (tema 1.290) Restituição E Compensação Tributária Afastamento De Empregadas Gestantes Durante a Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA

Agravante

CONDOR AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.290 como recurso representativo de controvérsia, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 455/462; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 455/462.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.