REsp 2177309 - DECISAO

REsp 2177309 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção suspensa dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Réu: INSS; Réu: Fazenda; Autor: empregadores; Parte Interessada: empregadas gestantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Afectada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento (tema 1.290)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Restituição/compensação Tributária, Afetação (recursos Repetitivos)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Restituição/compensação Tributária Afetação (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Réu

Fazenda

Réu

empregadores

Autor

empregadas gestantes

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Afectada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento (tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção suspensa dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; feitos permanecem suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior