REsp 1843451 - ACORDAO

REsp 1843451 - ACORDAO

O Conselho Regional (CAU/SC), por deter capacidade tributária ativa e ser responsável pela arrecadação e fiscalização do RRT, é parte legítima para figurar no polo passivo, não sendo exigido litisconsórcio passivo necessário com o CAU/BR pelo mero repasse de receitas; além disso, a RRT relativa ao desempenho de cargo ou função técnica engloba as atividades do exercício do cargo, de modo que deve haver cobrança única, vedada a cobrança concomitante de outras RRTs que configurem bis in idem, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro De Responsabilidade Técnica (rrt), Desempenho De Cargo E Função Técnica, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Registro De Responsabilidade Técnica (rrt) Desempenho De Cargo E Função Técnica Bis in Idem Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário entre CAU/SC e CAU/BR
  2. 2 legitimidade passiva do Conselho Regional detentor da capacidade tributária ativa
  3. 3 necessidade ou não de emissão de RRT distinto por cada trabalho técnico realizado por servidor público arquiteto

Ratio Decidendi

O Conselho Regional (CAU/SC), por deter capacidade tributária ativa e ser responsável pela arrecadação e fiscalização do RRT, é parte legítima para figurar no polo passivo, não sendo exigido litisconsórcio passivo necessário com o CAU/BR pelo mero repasse de receitas; além disso, a RRT relativa ao desempenho de cargo ou função técnica engloba as atividades do exercício do cargo, de modo que deve haver cobrança única, vedada a cobrança concomitante de outras RRTs que configurem bis in idem, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC