REsp 2099954 - DECISAO

REsp 2099954 - DECISAO

Tendo sido admitidos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se após a publicação do acórdão conforme arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Decisão de tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Restituição Tributária, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Restituição Tributária Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Tendo sido admitidos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, tornar sem efeito a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se após a publicação do acórdão conforme arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão de tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.