REsp 2146225 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetados À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Legal Issues

1. 1 a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, para que os processos permaneçam suspensos e o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão anterior; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e os recursos foram afetados à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290).

Orders

• Torna sem efeito a decisão anterior.
• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.