REsp 2145542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES; o tribunal de origem enfrentou a demanda sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incide a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso; e não se configurou hipótese de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, FIES, Sis FIES, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Portaria MEC
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Ad Causam FIES Sis FIES Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Portaria MEC

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre o FIES
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do FNDE como gestor do FIES e operador do SisFIES; o tribunal de origem enfrentou a demanda sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incide a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso; e não se configurou hipótese de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso em análise.