REsp 2091356 - DECISAO

REsp 2091356 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC, em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.290).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO MACLIV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Restituição, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1.290, Pandemia De Covid 19
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Restituição Compensação Tributária +3 more

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Parties

SUPERMERCADO MACLIV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC, em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.290).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 396/403 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do...
  • Publique-se.