REsp 2160739 - DECISAO

REsp 2160739 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.290), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: EXCELSIOR ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Restituição E Compensação Tributária
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Recursos Repetitivos Afetação De Processos Restituição E Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXCELSIOR ALIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações de reembolso por valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia nos termos da Lei n. 14.151/2021, para fins de restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.290), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes após publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 828/835
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno