REsp 2153347 - ACORDAO

REsp 2153347 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de natureza tributária voltada à compensação de contribuições incidentes sobre a folha, a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional; além disso, a Lei 14.151/2021 impôs o afastamento do trabalho presencial mantendo a remuneração pelo empregador (ou seja, não suspendeu o contrato), e o dispositivo que teria previsto pagamento de salário-maternidade em caso de inviabilidade do teletrabalho foi vetado, de modo que os pagamentos efetuados pelos empregadores configuram remuneração regular e não salário-maternidade, não sendo, portanto, passíveis de compensação tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Conhecida E Parcialmente Provida
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Remuneração De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Tributário Previdenciário Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Compensação Tributária Remuneração De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Conhecida E Parcialmente Provida

Legal Issues

  1. 1 Qual a legitimidade passiva ad causam nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)?
  2. 2 Qual a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia para fins de compensação tributária (salário-maternidade ou remuneração regular)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de natureza tributária voltada à compensação de contribuições incidentes sobre a folha, a legitimidade passiva ad causam é da Fazenda Nacional; além disso, a Lei 14.151/2021 impôs o afastamento do trabalho presencial mantendo a remuneração pelo empregador (ou seja, não suspendeu o contrato), e o dispositivo que teria previsto pagamento de salário-maternidade em caso de inviabilidade do teletrabalho foi vetado, de modo que os pagamentos efetuados pelos empregadores configuram remuneração regular e não salário-maternidade, não sendo, portanto, passíveis de compensação tributária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Fixadas as teses do Tema 1.290 do STJ: (a) nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; (b) os valores pagos às empregadas gestantes...
  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau conforme voto do Relator.