AREsp 2700548 - DECISAO

AREsp 2700548 - DECISAO

Por afetar a questão do ônus da prova relativa a lançamentos a débito nas contas PASEP (Tema 1.300/STJ), o recurso deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; ademais, se houver reforma de sentença fundada no art. 485 do CPC, o tribunal pode julgar o mérito nos termos do art. 1.013, §3º. No exame do mérito, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e concluiu-se que a instituição está vinculada aos índices determinados pelo órgão competente, não restando demonstrado ato ilícito, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.300/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.300/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, PASEP, Índices De Atualização, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.300/stj)
Processo Civil Direito Bancário Danos Materiais Legitimidade Passiva Ad Causam PASEP Índices De Atualização Ônus Da Prova Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA GAMA PINTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.300/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
  2. 2 ônus da prova quanto a lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP
  3. 3 aplicação de índices de atualização e vedação à adoção de índices diversos

Ratio Decidendi

Por afetar a questão do ônus da prova relativa a lançamentos a débito nas contas PASEP (Tema 1.300/STJ), o recurso deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; ademais, se houver reforma de sentença fundada no art. 485 do CPC, o tribunal pode julgar o mérito nos termos do art. 1.013, §3º. No exame do mérito, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e concluiu-se que a instituição está vinculada aos índices determinados pelo órgão competente, não restando demonstrado ato ilícito, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.300/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.300/STJ.
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.