AREsp 2782189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 485, VI, do CPC/2015 e art. 265 do CC/2002), não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do TJRJ baseada nos arts. 25, § 1º e 7º, parágrafo único, do CDC) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (atual ALYA CONSTRUTORA S.A.); Parte Contratante: CANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Ad Causam Atraso Na Entrega De Obra Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. (atual ALYA CONSTRUTORA S.A.)

Agravante

CANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Contratante

QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam da construtora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 485, VI, do CPC/2015 e art. 265 do CC/2002), não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão do TJRJ baseada nos arts. 25, § 1º e 7º, parágrafo único, do CDC) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015