REsp 2166090 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que tanto a União quanto a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo em demandas relativas à exposição de servidores a agentes químicos nocivos; a Agravante (UNIÃO) não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido e o recurso negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Exposição De Servidores a Agentes Químicos Nocivos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Precedentes E Repercussão De Temas Repetitivos
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Exposição De Servidores a Agentes Químicos Nocivos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Precedentes E Repercussão De Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA em demandas por exposição de servidores públicos a agentes químicos nocivos à saúde
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no Agravo Interno desprovido por unanimidade
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ (Tema 1.023, Súmula 83/STJ, Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que tanto a União quanto a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo em demandas relativas à exposição de servidores a agentes químicos nocivos; a Agravante (UNIÃO) não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pelo que o Agravo Interno foi improvido e o recurso negado.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015