AREsp 1655683 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva dos entes públicos (art. 1.022 do CPC) e que, para concluir pela legitimidade passiva ad causam dos entes públicos seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial conforme Súmula...

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Parties
Agravante: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.; Agravante: OUTROS; Ente Público: Estado do Paraná; Ente Público: Município de São José dos Pinhais; Empresa Mencionada: RECOBEM Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame Do Quadro Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Legitimidade Passiva Ad Causam Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame Do Quadro Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Estado do Paraná

Ente Público

Município de São José dos Pinhais

Ente Público

RECOBEM Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva ad causam dos entes públicos (Estado do Paraná e Município de São José dos Pinhais)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do quadro fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva dos entes públicos (art. 1.022 do CPC) e que, para concluir pela legitimidade passiva ad causam dos entes públicos seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno